Associação Comercial pede ação contra taxa de incêndio em Ponta Grossa

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A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) protocolou representação na subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a entidade tome medidas para impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal sancionada no mês passado que cria a taxa de combate a incêndio. A taxa, prevista para ser cobrada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será repassada ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).

Em nota, o presidente da Acipg, Nilton Fior, lembrou que a taxa de incêndio é uma reprodução da taxa de sinistro, aprovada em 2010, que repassava recursos municipais aos bombeiros. Na ocasião, a OAB também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou a lei inconstitucional.

A representação foi protocolada no último dia 12. Nesta segunda-feira (17), o presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção local da OAB, Daniel Prochalski, informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será pedida no TJ-PR, mas antes disso a OAB vai encaminhar, ainda nesta semana, um ofício ao prefeito Marcelo Rangel pedindo que ele reveja a lei municipal que aprovou a taxa de incêndio. O Funrebom era cobrado até 2008 em Ponta Grossa, mas foi suspenso. O Corpo de Bombeiros defende a cobrança. A estimativa é recolher R$ 1,8 milhão por ano com a taxa de incêndio. O dinheiro será usado em custeio e investimento na corporação, sob o controle de um Conselho Gestor. A cobrança já é realizada em outras cidades paranaenses, como Londrina e São José dos Pinhais.