Associação de mulheres critica STF por julgamento sobre trans em presídios femininos

A diretora da Associação de Mulheres, Mães e Trabalhadoras do Brasil (Matria), Celina  Luci Lazzari, disse que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não estão levando em conta a opinião das mulheres ao julgarem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, ação ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) que propõe que “travestis e gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas” possam escolher cumprir pena em presídios femininos.

Quando a ação foi ajuizada, em junho de 2018, a ABGLT também pedia que o mesmo tratamento fosse oferecido a trans nascidas do sexo feminino que optassem por cumprir pena em presídios masculinos. Na época, o relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, negou a possibilidade dessas pessoas serem transferidas para presídios masculinos para evitar riscos à integridade física.

Acontece que, no início deste mês, o STF retomou o julgamento da ação que estava suspenso desde setembro de 2021, quando os ministros do Supremo empataram o placar em 5 a 5. Na verdade, a presença de trans em presídios femininos já está garantida pelo STF e o embate é apenas aparente. Cinco ministros seguiram o voto de Barroso, que considera constitucional a presença de trans em presídios femininos, e os outros cinco o entendimento de Lewandowski, que a Corte não teria necessidade de analisar o tema após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter criado, em outubro de 2020, uma resolução que já prevê essa medida.

Agora, cabe ao ministro André Mendonça, até o dia 14 de agosto, desempatar a votação ou sinalizar que a presença de trans em presídios femininos é inconstitucional. Na prática, seu voto – que ainda não foi divulgado –, seja qual for, não vai mudar o que já está determinado ou permitido pelos outros ministros favoráveis à presença de trans em presídios femininos.

A decisão do julgamento tem sido questionada por grupos de defesa dos direitos das mulheres, uma vez que os votos favoráveis à ação - incluindo o voto do relator - contrariam o critério usado para impedir a transferência de homens trans (nascidos mulheres) para presídios masculinos.

Ao conversar com a Gazeta do Povo, a diretora da Associação Matria, Celina Lazzari, disse que o STF tem ouvido apenas um lado da questão, ou seja, entidades ligadas ao movimento trans. Uma das principais reclamações da Associação é o fato de o Supremo não levar em consideração diversos casos ocorridos no Brasil e em outros países de abusos e violência sexual perpetrados dentro de prisões femininas.

Lazzari também relatou dificuldades em encontrar advogados dispostos a levar o questionamento da Associação ao STF por medo de retaliações da militância.

“Temos um apanhado bastante grande de casos (de abusos e violência sexual) que precisam chegar ao conhecimento do STF porque, de fato, as decisões que eles (ministros) têm tomado mostram que eles não estão observando o lado das mulheres”, disse Lazzari.

A diretora da Matria disse ainda que o grupo tem sido taxado de “fascista” e “nazista” por partidos de esquerda e pelo governo petista, justamente, pela defesa de pautas femininas. Lazzari relatou que o grupo tem sido vítima de uma verdadeira “caça às bruxas pela esquerda por defender o direito das mulheres e das crianças”, embora a Associação seja suprapartidária e não tenha ligações com partidos ou facções ideológicas.

“A gente percebeu que diante da ofensiva - principalmente, neste atual governo que não está dialogando com as mulheres e está impondo essa agenda sem qualquer tipo de diálogo com a população - a gente precisava correr e criar uma associação para que pudéssemos iniciar um movimento em diversas instâncias”, contou Lazzari.

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STF e CNJ 

Em junho de 2019, ao emitir seu parecer sobre a ADPF 527, o ministro Barroso determinou liminarmente que presidiários transgêneros identificados com o sexo feminino poderiam cumprir pena em prisões destinadas a mulheres.

De acordo com o magistrado, a sua decisão se baseou no direito desse grupo viver de acordo com a sua identidade de gênero.

“Trata-se de providência necessária a assegurar a sua integridade física e psíquica, diante do histórico de abusos perpetrados contra essas pessoas em situação de encarceramento. Não há, no caso, uma opção aberta ao Poder Público sobre como tratar esse grupo, mas uma imposição que decorre dos princípios constitucionais da dignidade humana, da liberdade, da autonomia, da igualdade, do direito à saúde e da vedação ao tratamento cruel e à tortura”, afirmou Barroso.

No ano anterior à decisão, em 2018, Barroso já havia determinado a transferência de dois transexuais, presos na Penitenciária de Presidente Prudente, em São Paulo, para “estabelecimento prisional compatível com a orientação sexual”.

Um dos trans beneficiados pela decisão de Barroso havia sido condenado a seis anos de prisão por extorsão mediante cárcere. O trans alegou que estaria “sofrendo todo o tipo de influências psicológicas e corporais” por estar dividindo a mesma cela com 31 presos.

Abusos e violência 

Entre o material reunido pela Matria estão os registros de diversos crimes sexuais cometidos por trans encarcerados com mulheres. Entre os registros destaca-se o caso da “ex-vereadora trans” de Uberlândia (MG), Pâmela Volp, com acusação de estupro de outro detento dentro da Penitenciária Pimenta da Veiga. Volp é também é acusada de comandar uma quadrilha que praticava crimes de exploração sexual, manutenção de casa de prostituição, roubo, lesão corporal, homicídio, constrangimento ilegal, ameaça, posse e porte de arma de fogo.

O relatório da Matria também cita inúmeros casos em outros países de trans que cometerem crimes sexuais contra mulheres depois de conseguirem transferência para presídios femininos valendo-se do critério de gênero imposto pela militância LGBT.

No documento, a Associação ainda cita um levantamento feito pela ONG Fair Play For Women junto ao sistema prisional do Reino Unido, em 2017. Os dados obtidos pela ONG mostram casos de prisioneiros transgêneros nos presídios femininos no Reino Unido que eram criminosos sexuais ou detentos perigosos. Em fevereiro deste ano, todos os países do Reino Unido revogaram a medida.

Na mesma linha, ao responder a uma solicitação da advogada norte-americana, Amanda Stulman, em abril deste ano, via Lei de Liberdade de Informação, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que 45,93% de pessoas trans em situação de cárcere no país estão presas por crimes sexuais.

Um relatório divulgado no ano passado pelo Serviço Correcional do Canadá (CSC, sigla em inglês) revelou que um número significativo de detentos trans foram presos por crimes violentos, incluindo estupro.