A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) sugere que os proprietários não paguem a taxa que está sendo cobrada pelo Ecad. De acordo com o presidente da entidade, Eraldo Alves da Cruz, a legitimidade da cobrança ainda está sendo discutida na Justiça. Segundo Cruz, existem cerca de 18 mil hotéis e pousadas em todo o país e há um número muito grande de processos tramitando em outros estados, além do Paraná.
Ele explicou que os hoteleiros não reclamam da legitimidade dos direitos autorais, mas da classificação dos quartos de hotéis como locais de visitação pública. "O apartamento do hotel não é um local público. É um local onde uma pessoa me paga para ter total privacidade. Não tenho condições de saber se essa pessoa ligou a TV ou o rádio para fazer a cobrança", disse.
A Justiça ainda não possui um consenso sobre a cobrança ou não de direitos autorais por músicas transmitidas por aparelhos de rádio ou televisão. Uma pesquisa de jurisprudência comparada feita sobre o tema no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que há decisões que consideram ilegítima a cobrança de direitos autorais e outras que consideram devida a taxa nestes casos. Em decisões mais recentes há uma tendência do STJ em considerar a cobrança legítima. (TD)
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