Auditoria
O Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu uma série de falhas no Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade.
Demora: O edital que licitou a instalação dos aparelhos previa que 20% dos equipamentos contratados tivessem de seguir um prazo máximo de 120 dias entre a emissão da ordem de serviço e a instalação e aferição dos aparelhos. O TCU constatou que esse prazo não está sendo cumprido.
Identificação: O edital também estipulou que 10% dos radares e barreiras eletrônicas deveriam ter um sistema de identificação automática de caracteres de placas de veículos e 10% de todos os aparelhos precisariam ter uma câmera instalada para visualização de tráfego em tempo real. Mas nenhum equipamento possui estes recursos.
Sem controle: O Dnit não exerce um controle rigoroso sobre cada etapa de instalação dos aparelhos, de modo que a autarquia não consegue identificar precisamente a causa dos atrasos. Entre as determinações da auditoria ao Dnit, está justamente um monitoramento do tempo transcorrido entre cada uma das etapas que antecedem o início da operação dos aparelhos.
Eficácia: A auditoria também colocou em xeque a real eficácia dos aparelhos selecionados pelo Dnit, como radares e barreiras eletrônicas. O TCU reforça que esses equipamentos monitoram a velocidade apenas em pontos específicos. Assim, há o risco de os motoristas tirarem o pé do acelerador somente quando passam por estes locais para, em seguida, voltarem a dirigir em alta velocidade.
92 dias foi o tempo médio observado pelo Tribunal de Contas da União entre a emissão da nota de instalação dos aparelhos, emitida pelo Dnit, e a aferição dos equipamentos pelo Inmetro ou Ipem.
R$ 812 milhões é o valor total que será investido pelo Dnit na compra e implantação dos 2.696 controladores de velocidade. Os contratos têm duração de cinco anos.
Às vésperas das festas de fim de ano, período em que tanto o fluxo de veículos quanto os acidentes aumentam nas estradas, o excesso de velocidade ainda é um perigo longe de ser coibido no Paraná. Apenas 29% dos 72 controladores de velocidade previstos pelo governo federal para serem instalados nas BRs que cortam o estado estão em operação.
Os aparelhos fazem parte de um conjunto de 2.696 equipamentos entre radares, barreiras eletrônicas e controles semafóricos contratados por meio de licitação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em vários lotes, desde o fim de 2010. O Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNVC), como foi chamado pelo governo federal, parece andar com o freio de mão puxado. Apesar de o Dnit prever 1.650 equipamentos em operação no país até o fim deste ano, por enquanto somente 960 estão registrando os excessos nas rodovias o equivalente a 58% do esperado.
INFOGRÁFICO: Apenas 38% dos equipamentos previstos para PR, SC e SP estão operando
Os atrasos na implantação do programa foram escancarados por uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada em outubro. Segundo o relatório, "a implantação dos equipamentos ocorre em ritmo extremamente lento em relação ao previsto". Como consequência, segundo o TCU, "a efetividade do programa, traduzida por exemplo na redução do número e da gravidade de acidentes nas rodovias federais, resulta consideravalmente menor do que a esperada".
Dificuldades
Entre as causas para a lentidão apontadas por gestores do próprio Dnit e técnicos das empresas contratadas está a dificuldade em agendar a aferição dos aparelhos no Inmetro os radares só podem entrar em operação depois deste teste. Em média, segundo o TCU, o tempo decorrido entre a emissão da nota de instalação e a aferição é de 92 dias.
O Inmetro rebate as informações e diz que possui 700 agentes em todos os estados para fazer as aferições. Segundo o instituto, a implantação dos controladores de velocidade nas rodovias representa um acréscimo de 20% na demanda de testes, que será plenamente atendida conforme os pedidos forem feitos.
O TCU também apurou que o Dnit não tem controle sobre os atrasos envolvendo diferentes etapas do processo de implantação dos equipamentos e que, em alguns casos, estudos técnicos elaborados pelas empresas para a aprovação dos pontos de instalação permaneciam nas superintendências regionais da autarquia por longos períodos.
O Dnit informa que recebeu o relatório da auditoria e tem agilizado o ritmo de implantação dos controladores. Mesmo assim, a previsão é que todos os 2.696 aparelhos estejam em funcionamento apenas em dezembro do ano que vem.
Instalados, aparelhos não podiam multar
Apesar de a instalação de radares, barreiras eletrônicas e controles semafóricos ter iniciado em março do ano passado, estes equipamentos só passaram a ser utilizados para autuar motoristas mais de um ano depois, em agosto de 2012. Esta foi mais uma das falhas observadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na auditoria que investigou o andamento do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade.
Até agosto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), responsável pelos aparelhos, não havia implantado o sistema eletrônico que permite o acesso ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Por meio deste sistema é possível, a partir da placa do veículo flagrado, obter as informações do proprietário e emitir as autuações.
Mesmo que a licitação para aquisição dos radares tenha sido feita em 2010, o Dnit só se deu conta da necessidade do sistema neste ano. Para o TCU, este descompasso entre o início do plano e a aquisição do programa que reúne os dados do Renainf decorreu de uma "falha de planejamento". Além de colocar em xeque a utilidade dos aparelhos, a demora no início da autuação dos motoristas impediu a arrecadação de recursos com as infrações: estima-se que os radares possam arrecadar R$ 340,5 milhões por mês, considerando apenas o valor mais baixo das multas previsto na legislação.
O Dnit não deu detalhes sobre a demora na implantação do sistema de integração com o Renainf, mas reforçou que, de agosto até a semana passada, foram enviadas 823.114 notificações de infrações, com base nos registros feitos pelos 960 aparelhos em operação.
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