Ativismo judicial, aborto e CPI do Fundeb: entrevista com a deputada Chris Tonietto

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A deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ) concedeu entrevista exclusiva à Gazeta do Povo em que detalhou seus posicionamentos e explicou os motivos para ter votado contra à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e para reunir assinaturas na tentativa de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o fundo da educação básica. A parlamentar respondeu ainda aos questionamentos da reportagem sobre suas críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), ativismo judicial e o pedido de explicações do Ministério Público Federal (MPF) sobre uma postagem que fez em uma rede social. Os projetos que poderiam facilitar a prática do aborto no Brasil, o Estatuto do Nascituro e a regulamentação do homeschooling também foram temas tratados na entrevista. Confira abaixo:

A senhora tem feito críticas ao ativismo judicial e ao STF… Como a deputada analisa essa questão?

Chris Tonietto: O ativismo judicial denota a usurpação de competências. O STF é contramajoritário [invalida atos de outros poderes para resguardar o que determina a Constituição]. O Poder Judiciário, de um modo geral, age mediante provocação. O problema é que a gente percebe que muitas matérias em que o Supremo é interpelado seriam atinentes exclusivamente ao Parlamento. Um exemplo disso é o aborto. Teve a ADPF 54, em que houve a permissão do aborto em caso de anencefalia. O Supremo decidiu que era permitido o aborto nesses casos. E isso viola uma prerrogativa do Parlamento. O ambiente democrático para debates é o Parlamento. Ali é o lugar para divergências, de contraditório e de debates de ideias. Defesa da vida, defesa da família e a própria questão atinente ao direito natural [são questões] muito sensíveis para a sociedade. A sociedade é conservadora por excelência. Quando falo conservadora, antes que rotulem como pejorativo, digo que não é pejorativo. Conservador é quem quer conservar uma cultura. Então, o Supremo muitas vez arroga para si certas competências que não lhes cabem. Isso acaba atropelando o espaço de um outro poder.

Para sair dessa esfera de matérias de costumes ou cunho moral, posso citar outro exemplo, sem entrar no mérito se o nome era bom ou ruim… O fato de um ministro do Supremo suspender a indicação de um presidente da República, cuja a prerrogativa é dele. A nomeação do [Alexandre] Ramagem para diretor [geral] da PF [Polícia Federal] é prerrogativa dele [do presidente], não importa se gostam do nome ou não. É uma invasão de competências, o Supremo está invadindo a esfera do Executivo. Estou apenas mostrando que a usurpação de competências não ocorre apenas em relação ao Legislativo, mas também em relação ao Executivo. Nem conheço ele [Ramagem], então falo com muita tranquilidade. Estou falando de uma situação real, um fato.

Esse agigantamento do Supremo Tribunal Federal, quase que como se fosse um poder absoluto, não é bom para a democracia. Digo mais, isso fragiliza a democracia e coloca em risco o Estado Democrático de Direito. É por isso que combato com toda veemência o ativismo judicial. Eu sou a favor que a Constituição seja, de fato, respeitada, inclusive no que diz respeito ao artigo 2º, que fala da tripartição dos poderes. Os poderes são independentes e harmônicos, e têm que se respeitar mutuamente. Não pode haver usurpação de competências, agigantamento ou sobreposição de um sobre o outro. Eu respeito o Supremo e espero que ele nos respeite. O artigo 49 da Constituição Federal trata das competências exclusivas do Congresso Nacional.

Um antídoto contra o avanço do ativismo judicial é o PL 4754/2016, do qual sou relatora. Esse projeto de lei tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo a usurpação de competências [do Poder Legislativo ou do Poder Executivo]. [Caso o projeto se aprovado], quando os ministros do Supremo tentarem invadir uma competência que não é deles, aí eles seriam passíveis de sofrer impeachment. Se a gente tivesse esse projeto aprovado, seria uma forma de reequilibrar os poderes. Hoje a gente não tem equilíbrio de poderes. E isso é danoso para a democracia.

Ainda falando sobre o Supremo, a senhora tem acompanhado o andamento da ADPF 442?

Chris Tonietto: Essa ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] é uma acinte. Primeiro porque quem propôs a ADPF 442 foi justamente um partido político - o Psol. Aí a gente percebe que também há a judicialização da política. O partido político - que não aceita perder no Parlamento - recorre ao Supremo Tribunal Federal para fazer valer as suas bandeiras. Isso é outro absurdo. ADPF 442 visa legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A base é o argumento do [ministro do STF Luís Roberto] Barroso no julgamento do habeas corpus 124.306, do Rio de Janeiro. Nesse HC, Barroso disse que até a 12ª semana de gestação não há vida, portanto, não há crime [ao se praticar o aborto]. Quem colheu essa intenção foi o Psol, que ajuizou essa ADPF 442. Alguns parlamentares do Psol tentaram apresentar projetos de lei com a intenção de promover o aborto, mas foram sepultados no Parlamento. Eles perderam no Parlamento e aí o que fizeram? Recorreram ao Supremo para impor o que querem. Essa matéria deveria ser tratada no âmbito do Parlamento e não do Supremo. O Supremo não tem nenhum eleito democraticamente. São pessoas indicadas. Não temos ali representantes da população, como os parlamentares são.

Em matéria da Gazeta, em maio de 2020, a senhora também se manifestou sobre o ativismo na DPU…

Chris Tonietto: No âmbito da ADPF 442, quando houve audiência pública no Supremo Tribunal Federal, todos os representantes da DPU [Defensoria Pública da União] eram favoráveis à legalização do aborto. Para mim, isso é um verdadeiro contrassenso, porque é contra a função constitucional da própria DPU. A Defensoria deveria tentar defender todos os vulneráveis, não de forma seletiva. Tem que defender as pessoas com deficiência, as pessoas mais vulneráveis… Mas e o bebê no ventre materno? Quando tem uma mulher querendo abortar, muitas vezes, ela recorre à Defensoria Pública. Aí a Defensoria Pública entra em favor da mulher. Mas eu pergunto: quem defende a criança? É uma outra vida, que é o mais vulnerável dos seres. Não há quem defenda essa criança em termos jurídicos, diretamente falando. Eu fiz uma indicação à DPU, para que lá tivesse um grupo de trabalho formado para a defesa da vida e assim a gente pudesse equilibrar as coisas.

O MPF pediu que a senhora dê explicações sobre uma postagem sua em uma rede social que relacionaria pedofilia ao movimento LGBT e à ideologia de gênero. Como encarou essa recomendação?

Chris Tonietto: É um desrespeito à minha imunidade parlamentar. Pelo artigo 53 da Constituição, eu sou inviolável em opiniões e votos. Tenho imunidade parlamentar. As redes sociais são a extensão do meu mandato. Ali, estamos colocando as nossas opiniões atinentes às nossas bandeiras. Eu sempre combati a ideologia de gênero. Em nenhum momento na minha postagem eu generalizei. Eu não falei que o movimento LGBT é responsável por algo. Eu ainda vou apresentar minha defesa técnica. Não ofendi nem a honra nem o decoro de ninguém. Tudo o que eu falei eu tenho base fática para comprovar.

Na minha visão, essa recomendação foi uma tentativa de censurar a minha liberdade de opinião. A gente não pode manifestar nada do nosso posicionamento que vai ser cerceado? Eu vi com preocupação essa recomendação por isso. Ali, estou manifestando uma opinião e não cometi qualquer crime.

A senhora foi uma das parlamentares que votou contra à PEC do Fundeb, aprovada na Câmara. Por quê?

Chris Tonietto: Eu não manifestei voto contrário ao Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica]. Manifestei voto contrário à PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. São coisas diferentes. Eu sou contra constitucionalizar esse tipo de matéria. O financiamento à educação precisa acontecer e isso é indiscutível. Ninguém questiona a necessidade do financiamento para a educação e a importância de haver complementação da União aos municípios e estados. Quando a gente pensa na tramitação de uma PEC, ela é muito mais engenhosa. É muito mais difícil fazer qualquer alteração via emenda à Constituição do que via lei ordinária. O financiamento da educação poderia ser regulamentado por lei ordinária ou um conjunto de leis, como é o caso da CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas].

O sistema educacional brasileiro precisa passar por adaptações - independente do espectro ideológico ou do governo. Meu voto não foi ideológico, ele foi racional. Se precisa melhorar ou de revisão futura, vai precisar de uma PEC. Eu também sou contra o caráter permanente do Fundeb. No final das contas, eu acho que isso vai acabar engessando o sistema educacional brasileiro.

Na minha manifestação de voto, eu elenquei matérias que mostravam irregularidades no Fundeb. Quem corrige isso? Dizer que vai ter revisão [do Fundeb a cada dez anos, como prevê a PEC] é uma coisa, ter é outra história. Será que essa revisão vai acontecer de verdade? A gente só discutiu o Fundeb nesse tempo porque estava em vias de expirar. Por que só agora foi votada e aprovada? Agora em meio a uma pandemia. A PEC é de 2015.

Querendo ou não, essa PEC centralizou, em caráter definitivo, a educação nas mãos do governo federal. Eu acho que isso é péssimo para o sistema educacional brasileiro. O certo é que os recursos fossem descentralizados. Esse era o pensamento inicial de Anísio Teixeira.

A deputada está reunindo assinaturas para a CPI do Fundeb. Quais são as suspeitas?

Chris Tonietto: O objetivo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, instrumento que tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, é de apurar determinado fato, devendo as correspondentes conclusões serem encaminhadas ao Ministério Público para responsabilização cível ou criminal dos eventuais infratores. Diante dos recentes casos de corrupção e desvios no Fundeb que vêm sendo noticiados na mídia, sendo o último que gerou comoção oriundo do Piauí, e considerando que os parlamentares têm o dever de fiscalizar e garantir que o dinheiro do financiamento seja utilizado com moralidade, parece-nos essencial que tomemos alguma providência nesse sentido. Daí a necessidade de instauração dessa CPI do Fundeb. Se ainda considerarmos que, ao longo desses últimos dez anos, inúmeras outras denúncias foram feitas, não nos resta alternativa. É dever de todos nós zelarmos pelo bom uso de todos os recursos, sobretudo dos que são destinados à educação.

Dois projetos que poderiam facilitar o aborto no Brasil foram aprovados na Câmara. Mas não ficou claro - inclusive para alguns parlamentares pró-vida - quais eram os pontos em que havia esse risco nos PLs 1.444/2020 e 1.552/2020. A senhora pode detalhá-los?

Chris Tonietto: Em primeiro lugar, estamos tratando de dois projetos que tinham apensos e o movimento pró-vida nomeou-os como pacotão do abortoduto. É preciso entender um pouco do histórico da cultura da morte e como eles [favoráveis ao aborto] agem indiretamente. Existem normas técnicas que ainda estão vigorando do Ministério da Saúde e que dão pano de fundo para facilitar o abortamento. Normas técnicas que vigoram desde 1998. Elas tratam do atendimento à mulher em situação de violência, mas oportunizam o aborto. Muitas mulheres nessa situação ou em vulnerabilidade social podem ser induzidas a isso. E essas normas técnicas, de algum modo, estavam vinculadas a esses projetos. Não estou dizendo que o autor do projeto tenha feito de maneira proposital. Não penso isso. Estou dizendo que as coisas são feitas de maneira orquestrada. Tudo tem ligação. Então, quando a gente tem dentro um projeto de lei algum tipo de ferramenta ou alusão a uma norma técnica que facilita o abortamento, é preciso ter cautela para apreciá-los.

Inclusive, eu sou autora de um Projeto de Decreto Legislativo para revogar a Portaria 1.508 do Ministério da Saúde [do ano de 2005]. Ela é o que a gente chama de “manual” do abortamento. Ela é que dá a garantia para todos os procedimentos para o aborto. Tenho outras proposições legislativas para revogar normas e portarias que facilitam o aborto.

Com relação ao PL 1.552, o artigo 12 falava de um Fundo Nacional de Segurança Pública. E quem garante que esses recursos não serão utilizados para a prática do aborto? A emenda que apresentamos nos dois projetos era para garantir uma cláusula de vedação, ou seja, impedir que qualquer um desses dois projetos fossem utilizados para facilitação ao abortamento - ainda que de forma indireta. Porque essas questões são colocadas de forma transversa, não estão expressas na lei. Mas houve uma resistência muito grande e muitos parlamentares se voltaram contra a nossa emenda. E isso foi curioso. Se o projeto realmente não tinha nada a ver com o aborto, por que a nossa emenda não poderia ser aprovada? Foi essa dúvida que, pelos menos para mim, ficou.

Também não posso deixar de mencionar a existência da Lei 12.845/2013, a chamada Lei Cavalo de Troia, sancionada no governo de Dilma Rousseff (PT). Essa lei mudou o conceito de violência sexual e o que está previsto nela é diferente do conceito no Código Penal. E qual o objetivo? Ampliar o acesso das mulheres ao aborto. Não se exige, por exemplo, o boletim de ocorrência em caso de estupro. Ela chega ao hospital e - baseada naquela portaria (1.508) e nas normas técnicas que estou querendo revogar - poderá fazer o aborto. Tenho um projeto (1.977/2020) que visa alterar alguns dispositivos e revogar os pontos que são precedentes para o aborto na Lei Cavalo de Troia. Enquanto essa lei estiver vigendo, sempre teremos ameaça iminente.

E que fique claro: de forma alguma somos contra dar proteção para a mulher. Nós combatemos todos os tipos de violência. Ninguém quer que a mulher passe por uma situação dramática como essa que é o estupro. Mas não é favorecendo o aborto que vamos proteger essa mulher.

Outros projetos desse pacotão ainda tramitam na Câmara ou eram somente esses dois?

Chris Tonietto: O movimento pró-vida está atento às pautas da Câmara, do Senado e também das assembleias legislativas e câmaras municipais. Essas ameaças pró-aborto ocorrem em várias partes [do país]. Mas existem vários projetos que tramitam na Casa [Câmara dos Deputados] - que não necessariamente fazem parte do pacotão do abortoduto - com o mesmo objetivo, que é a promoção do aborto. Fazem uso de manipulação semântica para isso, como a menção a "direitos sexuais reprodutivos", que é eufemismo para aborto.

Mas muitos perguntam: que mal há na expressão "direitos sexuais reprodutivos"? Esse termo foi cunhado com essa finalidade - facilitação do aborto - e foi citado em várias conferências da ONU (Cairo, Pequim), ainda que tentando suavizar a linguagem.

Há vários projetos que tramitam na Casa que trazem esses termos ou “dialogam” com as normas técnicas que precisam ser revogadas.

Existem projetos tramitando sobre outros temas, como ideologia de gênero, por exemplo?

Existem muitos, com certeza. Temos que pensar que muito deles foram apresentados em legislaturas anteriores. Fiz uma pesquisa: se formos contar todos os projetos na Câmara - de todos os temas e legislaturas -, existem mais de 30 mil projetos. Então não podemos pensar apenas nessa legislatura. Às vezes, existe um que parece que está esquecido, mas eles [esquerda] trazem à tona.

E isso ocorre por que as legislaturas anteriores eram mais progressistas e essa é mais conservadora?

Chris Tonietto: Não sei se houve muita mudança [na atual legislatura]. Existe, sim, um viés mais conservador nessa legislatura, mas ainda estamos tendo muitos problemas com projetos [na área de costumes]. Houve uma renovação, mas isso ainda não representou oxigenação nos projetos [ou seja, que sejam alinhados à pauta conservadora].

Ainda no âmbito dos projetos, como está a tramitação do Estatuto do Nascituro?

Chris Tonietto: O projeto inicial do Estatuto do Nascituro, lá de 2007, era ótimo. Com o passar do tempo, quando foi colocado nas comissões, ele foi sendo um pouco desconfigurado. O Estatuto do Nascituro que eu defendo é o original - sem qualquer mudança. A principal intenção era defender o nascituro em todas as hipóteses. No processo de discussão - antes da minha legislatura, mas acompanhei - estavam tentando colocar as escusas absolutórias [os excludentes de punibilidade do aborto previstos no Código Penal, quando a gravidez é fruto de estupro e há risco de vida para a mãe]. E isso não faz o menor sentido. Por exemplo, como eu vou ser a favor de se colocar no Estatuto do Nascituro aquilo que é contra o próprio nascituro? É absolutamente incoerente.

Hoje, o Estatuto do Nascituro está parado na Comissão da Mulher. Tentei pegar a relatoria, mas não tive êxito. Meus projetos ficaram em apenso. Se eu fosse a relatora, voltaria com o projeto original. O relator tem essa prerrogativa.

Eu tenho receio em alguns pontos. Avançar na pauta pró-vida não é negociar. Avançar na causa pró-vida é acabar com o aborto no Brasil. Ou então tirar as brechas e tudo aquilo que facilita o aborto.

Com relação ao homeschooling, como está a tramitação do projeto para regulamentar a prática no Brasil?

Chris Tonietto: Iria ser criada uma comissão especial na Casa para debater a temática do homeschooling. A Câmara dos Deputados está bem dividida quanto a ele. Há os que são simpáticos [à educação domiciliar], outros radicalmente contra e há ainda os que ficam em cima do muro. Mas não houve grandes avanços. Até por causa da pandemia. O presidente da Casa [Rodrigo Maia] havia concordado com a instalação da comissão especial para debater o homeschooling. Existem alguns projetos e estavam decidindo quem seria o relator, o presidente da comissão… Só que a pandemia acabou retardando esse processo, já que as comissões não foram instaladas. E não só a do homeschooling, as outras também. [Por causa do novo coronavírus], a atividade legislativa ficou limitada ao campo virtual. A gente acabou trabalhando em sistema de votação remota e isso acabou impedindo que houvesse a instalação das comissões para debater esses temas.

Eu sou 100% a favor do homeschooling, pois entendo que é um direito natural das famílias educarem seus filhos. A família precede o Estado. Será que o Estado pode dizer como os pais podem educar seus filhos? Não acho. O Estado precisa proteger e zelar pelos direitos da família - ela é a instituição primária. Ele não pode usurpar essa competência que seria da família. Isso não significa dizer que o Estado não tenha que garantir o acesso à educação e ensino de qualidade. Mas se os pais optarem pelo homeschooling, por que tem de ser cerceado esse direito a eles?

Mas eu temo pelo excesso de regulamentação do homeschooling. O STF disse que é constitucional, porém, carece de regulamentação. E por isso o Congresso Nacional está tentando regulamentar. Na minha opinião, o excesso de regulamentação também pode causar problemas para as famílias que praticam homeschooling. Hoje, deve ter mais de 10 mil famílias praticando [educação domiciliar] no Brasil. Muitas famílias que eu conheço, por exemplo, não querem a BNCC [Base Nacional Comum Curricular]. Como vai fazer? O temor é que as famílias fiquem no cabresto daquilo que elas combatem. As famílias querem liberdade. Há a preocupação se o aluno está realmente evoluindo e tendo conteúdo para poder aprender. Tudo bem ter uma certa fiscalização. Mas muito mais importante é que a família não se sinta refém de um sistema, o qual, no final das contas, vai acabar pacificando algo que a família sempre combateu.