Ato em SP celebra 25 anos do ECA e pede fim da redução da maioridade penal

Cerca de 4 mil pessoas ligadas a movimentos de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes, de moradia e em defesa dos direitos humanos participaram na tarde desta segunda-feira (13) na Praça da Sé, de um ato em comemoração aos 25 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Organizado pela Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal, o evento pediu o fim da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos.

Para as entidades organizadoras, o projeto é um “retrocesso” ao ECA. “Não se pode discutir mudança em medida sócioeducativa sem que o estatuto seja cumprido em sua plenitude. Para o menor de idade, ficar três anos internado é significativo”, afirmou Pedro Hartung, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e Adolescente (Conanda). O ato teve uma série de shows de RAP e discursos de jovens.

Também havia representantes de conselhos tutelares da região metropolitana de São Paulo. A conselheira Selma Pimentel, de 50 anos, saiu de Ferraz de Vasconcelos para participar do show na Sé. “O ECA já prevê internação em medidas sócioeducativas. A população ainda está dividida e precisa ser melhor informada sobre os danos de uma redução da maioridade”, disse.

Para Fábio José Garcia, também do Conanda e organizador do ato, a PEC não pode levar em conta a “opinião” do Congresso e da sociedade. “Essas leis foram feitas com base em estudos e o ECA é técnico, não opinativo. Somos contra a redução e maior tempo de internação. Não vamos negociar ou ser flexíveis”, disse.

A primeira-dama de São Paulo, Ana Estela Haddad, coordenadora do Programa São Paulo Carinhosa, também participou e se posicionou contra a redução da maioridade penal. “Nesses 25 anos, podemos dizer que, como sociedade, não implantamos a integralidade de tudo aquilo que está colocado na essência do ECA. Se vamos tratar as crianças e os jovens com violência, é violência que teremos de volta.”