O projeto de lei que acaba com a cobrança da tarifa mínima de água no Paraná vai ser discutido numa audiência pública na Assembléia Legislativa do Paraná (AL). Ainda não há uma data marcada. O projeto, de autoria do deputado Augustinho Zucchi (PDT), foi aprovado em primeira discussão na última terça-feira. Somente após a audiência é que o projeto deve ir para a segunda discussão.
Pela proposta do deputado, o consumidor só deve pagar o que gasta. Atualmente, mesmo que o consumo de uma residência seja inferior a 10 metros cúbicos de água por mês (10 mil litros), a Sanepar cobra uma tarifa mínima de R$ 16,35.
A assessoria de imprensa da Sanepar informou que não vai, por enquanto, se pronunciar sobre o projeto de lei. Entretanto, afirmou que o considera inconstitucional por dois motivos: não é da competência da AL legislar sobre a estrutura tarifária de empresas públicas prestadores de serviço; e, alega que existe uma lei federal que orienta a composição da estrutura tarifária.
