Autuação por lavar calçadas ainda não saiu do papel

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Mais de um mês após ter sido sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT), a multa por desperdício de água da Sabesp continua em “banho-maria”. O petista quer que a medida seja incluída no plano de contingência da crise hídrica, em elaboração pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB). O prazo para regulamentação termina em 18 de junho.

A lei prevê multa de R$ 250 para quem for flagrado lavando a calçada com água da Sabesp. No primeiro flagrante, a legislação aprovada em março pela Câmara Municipal estabelece advertência por escrito. O texto diz ainda que a fiscalização e autuação, além da cobrança e a destinação dos recursos das multas, serão definidas em comum acordo entre Prefeitura e Sabesp.

Até agora, porém, os lados não discutiram a medida. A Sabesp informou que “é favorável a medidas das administrações municipais para incentivar a redução de consumo de água”. A companhia, contudo, entende que “cabe à Prefeitura promover sua regulamentação e determinar o prazo para início da vigência”.

Haddad argumenta que a Prefeitura não tem estrutura para fiscalizar e quer que a multa seja aplicada junto com a conta de água. Ele pretende usar a base de dados da Sabesp para mapear onde estão os “gastões”.