Bancada conservadora garante leitura do parecer do Estatuto do Nascituro; votação é adiada

Após vários adiamentos, confusões, bate-boca e entraves da esquerda para tentar barrar o Projeto de Lei 478/07, que trata do Estatuto do Nascituro, a bancada conservadora conseguiu garantir a leitura do parecer da proposta, nesta quarta-feira (7), rejeitando todos os requerimentos apresentados pela esquerda. O parecer foi lido pelo relator Emanuel Pinheiro (MDB/MT) e a oposição pediu vistas ao relatório, adiando a votação para a sessão da comissão na próxima semana.

As deputadas federais Érika Kokay (PT/DF) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP) tentaram travar a todo custo a votação do projeto, alegando que é uma proposta que fere o direito de escolha das mulheres e que o regimento não vinha sendo respeitado, apontando artigos que foram rebatidos pela presidente da comissão, Policial Kátia Sastre (PL/SP).

A leitura é o primeiro passo para votação do projeto na comissão, mas com os pedidos de vista a votação teve que ser adiada. Após a leitura do parecer, ocorre a discussão da matéria e há a votação, geralmente simbólica, nas comissões.

Dessa vez os movimentos pró-vida e feministas foram impedidos de participar da reunião no plenário, por questão de segurança. Pelos corredores da Câmara, os movimentos trocaram gritos um com o outro, as feministas gritavam “nascituro não é bebê” e “gravidez forçada é tortura”, enquanto os pró-vida gritavam “Vida, sim. Aborto, não” e “Pelas duas vidas”.

Ao final da reunião, o relator lamentou as confusões em relação ao projeto e disse que vai atuar em busca de um consenso, podendo inclusive fazer alterações no relatório que agradem os dois lados até votação na próxima semana.

“Temos que considerar todas as correntes de opinião nesse tema específico do aborto que envolve questões religiosas, sociológicas, antropológicas e de diversas vertentes. Temos que ter muito cuidado para chegar a um consenso comum que contemple a maioria e como também a representatividade da minoria que define essencialmente a democracia”, disse o deputado.

O deputado, que diz ser contrário ao aborto, ainda tem dúvidas em relação aos casos não punidos pelo Código Penal, quando existe risco de vida a mãe ou a gravidez é consequência do estupro. “É muito difícil admitir que um Estado violente a liberdade da mulher nesses casos específicos, a gente quer chegar num consenso e tenho proposta para manter as exceções ao aborto”, disse Pinheiro.

A grande polêmica em torno da discussão do projeto tem sido em relação a gravidez de menores vítimas de estupro. Os opositores ao projeto criticam o PL alegando que ele força a criança a seguir com a gravidez, sem apoio.

Em contraponto, deputados favoráveis à vida desde a concepção lembram que a realização de um aborto em uma menina que é gestante traz consequências físicas e psicológicas piores do que o respeitar o tempo necessário para dar à luz. Ao mesmo tempo, apontam que a outra criança, o bebê fruto de um estupro, não pode ser assassinado em decorrência do primeiro crime; e que pode ser encaminhado para a adoção. “Não se combate o estupro com outro assassinato, mas aumentando a pena contra o estuprador e reforçando a segurança pública”, disse a deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

De acordo com a parlamentar carioca, “a esquerda atrapalha porque eles não têm interesse em defender a vida do inocente, o que eles querem é inviabilizar a possibilidade de vida de bebês. Falam muito das mulheres, mas esses bebês que são mulheres não importam?”, criticou.

Chris ainda destacou que a expectativa de aprovação do projeto, na forma como está, é grande, e a bancada conservadora vai manter a estratégia de derrotar a oposição. “A hora não é de recuar, mas de saber quando falar e quando calar”, disse.

A proposta

O Estatuto do Nascituro está em análise desde junho de 2017 na Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e aguarda a votação do novo parecer apresentado no dia 6 de maio deste ano. No parecer, Pinheiro Neto destacou os principais pontos do projeto, que consigna o nascituro como um ser humano concebido, além de proibir a prática de qualquer ato de violência contra o não nascido.

“O termo nascituro designa o ser humano já existente, porém ainda não nascido, havendo desde a concepção a formação de um DNA humano. Assim não pode o ordenamento jurídico negar-lhe proteção e personalidade, sendo tal concepção inclusive estabelecida em convenções internacionais”, explicou Pinheiro no parecer.

O PL explicita e garante direitos para os embriões, como já está previsto na Constituição - o direito à vida - e no Código Civil, que em seu artigo segundo reconhece a proteção da vida humana desde a concepção.

Por meio da proposição, os deputados querem fomentar a criação de políticas públicas que garantam apoio a mulheres com dificuldades (econômicas, psicológicas, sociais, etc.) de levar a gravidez ate o final, situação que recebe pouca atenção do Estado.

O relator ainda irá rever se a proposta pode alterar ou não o artigo 128 do Código Penal, que prevê dois casos em que o aborto não é penalizado no Brasil: quando a gestação é resultado de um estupro ou se existe risco de vida para a mãe. O PL apenas explicita e garante direitos para os embriões.

No voto do parecer, o relator decidiu pela aprovação do PL 478/07 e alguns projetos apensados, mas rejeitou as propostas voltadas a alterar a legislação penal e as que instituem a obrigatoriedade de proteção financeira ao nascituro, cuja gestação é oriunda de violência sexual.

Há no relatório do parlamentar um destaque para a proteção dos bebês anencéfalos, outra circunstância definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, em que não há punição para o aborto. “Se há concepção, haverá vida, desde que se permita ocorrer a sucessão natural dos eventos. Mesmo em casos como a anencefalia, há o normal desenvolvimento físico do feto. Todos os bebês nascerão e a curta duração da vida de alguém não autoriza o seu assassinato”, explica o deputado.

Alterações e demora na tramitação

O projeto já passou por várias alterações ao longo dos anos e foram apensados à proposta original mais de 20 projetos de lei que tratam de matérias semelhantes. O último foi o da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), o PL 883/22, que altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto.

Em junho de 2017, a proposta estava pronta para  votação na Comissão de Constituição e Justiça com parecer pela aprovação. Porém, um requerimento apresentado pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) redistribuiu o projeto para a Comissão da Mulher, iniciando a tramitação do zero.

Com a leitura do parecer, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão da Mulher. Caso seja rejeitado, a proposta é arquivada, mas sendo aprovado, segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após aprovação na CCJ, o projeto ainda precisará passar pelo Plenário da Casa. Posteriormente, se aprovado segue para apreciação no Senado, onde seguirá o trâmite normal das proposições. Somente depois da aprovação do Congresso Nacional, o projeto segue para sanção ou veto do presidente da República.