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A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da revisão da anistia determinada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Para o PT, não há previsão legal para essa revisão.
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Por meio da Instrução Normativa n. 2, de 29 de setembro de 2021, o ministério estabeleceu as normas para o rito do processo administrativo de revisão de anistia - indenizações concedidas pela Comissão de Anistia para as pessoas que afirmam que foram perseguidas ou torturadas durante a Ditadura Militar ou para familiares de mortos e desaparecidos no período.
De acordo com o documento do MMFDH: “A portaria de instauração do processo administrativo designará, de modo aleatório, um membro da Comissão de Anistia, para atuar como Conselheiro-Relator, que presidirá a instrução e diante de quem serão prestados os depoimentos e oitivas, se necessários”. Além disso, “a decisão do processo administrativo de revisão de anistia será proferida pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos [...] A decisão do processo administrativo de revisão de anistia será publicada no Diário Oficial da União, da qual será intimado o interessado”.
Por isso, os 34 deputados federais do PT que assinam o PDL 779/2021 argumentam que a publicação da instrução normativa “cristalizou a preocupante e difícil relação que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos vem realizando com as associações de anistiados políticos no Brasil. A falta de diálogo e a arbitrariedade com que estão sendo conduzidas as pautas dos anistiados políticos pela pasta, se materializa na edição desta Instrução. Não há previsão legal para a revisão das anistias, mas o ministério insiste em rever as concessões a anistiados políticos em uma reiterada perseguição política em pleno ambiente democrático”.
Matéria publicada pela Gazeta do Povo em 2020 mostrou que o governo Bolsonaro vem recusando a maior parte dos pedidos de indenização, e também questionando decisões anteriores. O colegiado do Conselho da Comissão de Anistia, por exemplo, decidiu não mais aceitar pedidos de indenizações de ex-cabos da Força Aérea Bresileira (FAB).
No início da gestão, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou que seria feito um “pente-fino na Comissão de Anistia”. “Não vamos criminalizar os anistiados que realmente tinham direito à indenização, segundo a lei. Mas seremos criteriosos quanto ao uso do dinheiro público”, afirmou Damares à época.
