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O ministro Luís Roberto Barroso, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta (17) a falta de políticas de segurança pública mais claras e eficazes na agenda de países progressistas da América Latina, que atribuem o aumento da violência somente à pobreza crônica histórica e à desigualdade social.
A crítica foi feita durante o painel “O momento-chave para a América Latina”, realizado pela manhã durante o Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, no qual esteve presente representando o Judiciário brasileiro.
Barroso foi questionado sobre como enxerga a corrupção e a violência que toma conta dos países, agravada mais recentemente pela onda de ataques do crime organizado no Equador e que tem o tráfico de drogas no Brasil também como grande preocupação.
Para o ministro, o combate a esses grupos se dá através de políticas públicas mais eficazes que a agenda progressista precisa entender e aplicar, e não somente ficar buscando no passado os motivos que levaram a esse recrudecimento da violência no presente.
“O pensamento progressista sempre negligenciou, em alguma medida, a questão da segurança pública atribuindo a tão somente à pobreza e à desigualdade, o que é um fato. Mas, pobre também precisa de segurança pública e nós nos atrasamos”, disse Barroso (veja na íntegra).
O ministro lembrou, pouco antes da crítica, que o passado colonial latino-americano provocou uma “ocupação territorial inadequada” que deixou um grande legado de pobreza e desigualdade que levaram à situação que o continente vive hoje.
Luís Roberto Barroso citou, por exemplo, que quase 30% da população da América Latina vive abaixo da linha da pobreza, uma “apropriação privada do espaço público por elites extrativistas que muitas vezes desborda para a corrupção” no passado e no presente, falta de investimento suficiente em educação básica – que gerou um “problema crônico” – e baixo crescimento econômico que dificulta a geração de riquezas também por conta da ordem internacional.
Violência, drogas e ameaça da soberania da Amazônia
Em outro momento do Fórum, também comentando sobre a questão da segurança pública, Barroso apontou que o tema precisa ser encarado de uma forma mais ampla pelo governo.
“A questão da segurança pública não é só no Rio. E talvez o Rio não seja o pior Estado, apesar de ter mais visibilidade e apesar de ter essa combinação pavorosa de tráfico com milícia. De modo que o Rio é uma situação à parte, mas não é muito diferente do resto do Brasil”, disse.
Além da violência urbana, Barroso alertou para a crescente ameaça à soberania da Amazônia devido à atuação do crime organizado. Ele destacou a criminalidade ambiental, envolvendo extração ilegal de madeira, mineração ilegal, grilagem de terras e queimadas, tornando a região não apenas vulnerável a interesses externos, mas também agravando a questão da segurança pública.
Barroso ressalta a necessidade de enfrentar o tema das drogas com ousadia, reconhecendo a ineficácia das abordagens atuais. “Essa é uma guerra que nós estamos perdendo. De modo que não importa a visão de cada um sobre o endurecimento da repressão ou sobre as experiências de legalização que há em outros países. Seja qual for o caminho que se escolha, nós temos que partir do pressuposto que o que nós estamos fazendo não está dando certo”, pontuou.
O ministro citou ainda o domínio do tráfico sobre comunidades pobres como um dos maiores desafios, afirmando que a solução não reside em simplesmente replicar modelos estrangeiros.
Apesar de defender medidas mais eficazes, o STF tem tentado obrigar as polícias do Rio de Janeiro a seguirem um plano feito por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com ONGs de esquerda com o alegado objetivo de reduzir a letalidade policial.
O Instituto de Segurança Pública (ISP) do RJ, que reúne as polícias do Estado, respondeu aos pedidos do ministro apontando que algumas das exigências são desproporcionais ou indevidas. Reduzir as mortes em operações policiais em 70%, por exemplo, depende mais dos criminosos do que dos policiais, afirmou o órgão, e estipular uma meta nessa linha pode reprimir os agentes no combate ao crime e inibir seu legítimo direito à defesa.
Mesmo assim, o ministro Edson Fachin se mantém irredutível em seguir esse plano e, por meio de um grupo de trabalho dentro do STF, quer impor ao Estado as medidas feitas pelo CNJ, o que extrapola as funções do Poder Judiciário. A atuação do ministro fere o pacto federativo previsto na Constituição, que garante aos estados autonomia para formular suas próprias políticas públicas, como as de segurança.
