Barroso derruba decisão do TCU que permitia fiscalizar multas da Justiça Federal

Em atendimento a um pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que autorizava a fiscalização da destinação de recursos provenientes da aplicação de penas e multas no âmbito da Justiça Federal.

No pedido liminar, a Ajufe alegou que o acórdão do TCU “viola as garantias de autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário” e que “o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão competente para fiscalizar e controlar a atividade administrativa e financeira dos tribunais”.

Na ação, a Ajufe ainda destacou que “o CNJ já regulamentou a destinação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais”.

Ainda, segundo a Ajufe, as multas pagas no âmbito de processos penais não constituem receitas públicas federais, “motivo por que não se sujeitariam a controle e fiscalização do TCU”.

Na decisão favorável à Ajufe, Barroso ressaltou que o acórdão do TCU não se referia à “fiscalização do gasto dos valores pela entidade beneficiada, mas sim do controle da destinação feita pelos órgãos jurisdicionais”.

“Ressalto que, de forma semelhante, o STF possui precedentes de invalidação de atos do TCU que invadiam competência reservada ao CNJ [...] O Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade de resoluções do CJF e do CNJ (Conselho da Justiça Federal (CJF) que, ao ‘regulamentar o exercício de uma competência própria do Poder Judiciário’, estabelecem diretrizes para a destinação desses recursos”, destacou Barroso.