Bastos afirma que regime rígido para presos é constitucional

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Brasília – O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defendeu ontem o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e disse que o sistema deve ser aplicado aos presos mais perigosos, os "chefes de quadrilha". Bastos afirmou que o RDD é uma medida dura, mas que precisa ser aplicada.

Ele disse acreditar que o governo de São Paulo vai recorrer da decisão da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado – que considerou o novo sistema inconstitucional – levando o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), se for preciso. "A medida é dura e tem de ser usada com muito cuidado para chefes de quadrilha, mas não é inconstitucional. Não acredito que o Supremo dirá que é inconstitucional", afirmou o ministro.

A posição do Tribunal de Justiça de São Paulo vai mais além do que considerar inconstitucional o RDD. Foi concedido, por unanimidade, habeas-corpus a Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, para que saia do regime disciplinar, no presídio paulista de Presidente Bernardes, dentro de 30 dias.

"O fato de a Justiça ter dado uma decisão não significa que o controle da constitucionalidade foi feito de maneira absoluta", disse o ministro da Justiça.

Tido como chefe do crime organizado que domina os presídios de São Paulo, Marcola argumentou, em seu pedido, que o RDD é tão rígido que pode colocar em risco a sanidade mental de quem está submetido ao regime. Pela legislação em vigor, o preso pode ficar até 365 dias no RDD, prazo que pode ser prorrogado.

Nesse período, são restritas ao mínimo as visitas íntimas; as celas, individuais, são monitoradas por câmeras de tevê; e o uso de rádio, jornais e televisão fica terminantemente proibido.

"Espero que o governo de São Paulo recorra da decisão e o STF, quando chamado, analise (o caso) de maneira mais ampla", disse Bastos.

Transferência

O ministro afirmou que não há uma decisão ou acerto entre o governo federal e o estado de São Paulo sobre a transferência de criminosos para o presídio federal de Catanduvas, no Paraná. Bastos disse que o governo estadual ainda está estudando essa possibilidade.

Indagado sobre como está o repasse de recursos para a segurança em São Paulo, o ministro ressaltou que o governo federal já liberou R$ 87 milhões.

Segundo ele, o valor será usado no combate a facções criminosas instaladas nos presídios do estado. Bastos destacou que, desse total, R$ 50 milhões já podem ser utilizados a qualquer momento. "Precisamos fazer com que a inteligência prevaleça na gestão penitenciária do Brasil inteiro e notadamente em São Paulo", afirmou Bastos.