Bolsa família fora do teto e inconstitucionalidade do orçamento secreto: populismo judicial

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Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes ações de quatro partidos para declarar inconstitucionais as emendas de relator – o chamado "orçamento secreto" do Congresso Nacional. O resultado representa a rejeição, pelo STF, da aprovação no Congresso, de uma nova resolução cujo objetivo era dar mais transparência à distribuição das verbas do orçamento secreto entre deputados e senadores. Foi uma tentativa de fazer o STF manter o chamado orçamento secreto. Ao mesmo tempo também ficou determinado, pelo STF, que o Bolsa Família pode ficar fora de teto de gastos. A decisão não só usurpa a competência do Congresso como enfraquece a figura do Poder Legislativo.

Sobre o Fora dos Autos

Um momento decisivo na História que você precisa entender. Decisões que ignoram o texto constitucional. E outras que tomam descaradamente o papel dos legisladores. Corruptos soltos por teses descabidas. Censura.

Nunca foi tão importante entender o que significa e quais as consequências do ativismo judicial. Este é um tema que vem passando sem a devida crítica pela maior parte da mídia no Brasil. Por isso, a Gazeta do Povo lançou o Fora dos Autos, uma iniciativa inédita no país para debater um tema que afeta todos os brasileiros.