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A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) divulgou, neste domingo (30), uma nota de repúdio em relação ao PL das Fake News, "por entender que o referido PL concebe um arcabouço jurídico flagrantemente inconstitucional, semelhante aos existentes em regimes antidemocráticos".
De acordo com a Abrajuc, o projeto que será votado no Plenário da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (2), "é acintoso ao texto constitucional e já nasce espúrio, ferindo de morte os princípios democráticos". "Não cabe a uma normativa infraconstitucional o poder de reprimir, subtrair ou furtar direito fundamental constante da Carta Magna e classificado como cláusula pétrea", diz a associação, em referência à liberdade de expressão.
Os juristas apontam que o Código Penal possui "dispositivos necessários para reprimir e desestimular" qualquer tipo de excesso, como, por exemplo, os crimes contra a honra. "O simples fato de se cogitar uma lei de regulação de internet e, por consequência, a regulação do pensamento e das opiniões que serão moduladas por agente até então desconhecido, dão prova dos tempos sombrios em que vivemos, tempos em que, mais do que nunca, urge que permaneçamos fiéis e irresolutos aos princípios de nossos pais fundadores", diz a Abrajuc.
Por fim, a associação pede ao Congresso Nacional que "volte à sua missão institucional e constitucional de defesa da democracia, da liberdade e do povo brasileiro".
