A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça (14), uma liminar que suspende processos e a eficácia de decisões judiciais que venham a ser tomadas para contestar o decreto que restringe o acesso às armas, assinado no começo do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A AGU pede, ainda, que o STF declare a constitucionalidade do decreto. Segundo o órgão, já há ações em início de tramitação contestando a legalidade da medida.
Na justificativa do pedido, a AGU explica que o decreto estabelece providências imediatas para conter “o aumento desordenado da circulação de armas de fogo no país e do risco à incolumidade das pessoas”.
O decreto presidencial 11.366 de 1º de janeiro de 2023 (veja na íntegra) estabelece a suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
Também restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, colecionadores, atiradores e caçadores, além de instituir um grupo de trabalho para apresentar uma nova regulamentação à Lei nº 10.826/2003, que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento.