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O Procurador-geral da República Augusto Aras considerou improcedente uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta derrubar a resolução do governo federal que zerou o imposto sobre a exportação de armamentos e munições para a América do Sul e a América Central. Em parecer enviado ao STF, Aras considerou que a tentativa do partido de derrubar medida do Poder Executivo no Poder Judiciário desrespeitaria a separação de poderes.
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Na manifestação, Aras citou decisões antigas do próprio STF, em que os ministros seguiram a lei ao afirmar que à Corte não cabe a função de legislador. "A intervenção judicial em matéria de política pública é medida excepcional, sob pena de se transformar o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, ofendendo a separação de poderes estabelecida pelo art. 2º da Constituição Federal", escreveu Aras. Aras acrescentou que a decisão de zerar a alíquota considerou fatores de "ordem econômica e comercial" e "requerimentos formulados por sociedades empresárias e associações do setor da indústria nacional".
No ano passado, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior derrubou a alíquota de 150%, instituída em 2001 para brecar exportações de armas a países considerados com menor controle sobre esse comércio. Na petição inicial ao STF, o PSB argumentou que a medida do Executivo facilitaria o tráfico de armas e a reentrada no país desses arsenais, de forma clandestina.
