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O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou do pedido de vista um processo protocolado pelo PSB em 2020 que questionava a suspensão do imposto de importação de revólveres e pistolas, decretada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) naquele ano. Nunes Marques considerou que a norma foi suspensa, o que tornaria a ação sem efeito.
A resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia zerou a alíquota para os armamentos, que antes era de 20%. A ação do partido (ADPF 772) alegava que essa resolução provocaria um aumento da quantidade de armas em circulação no país, contrariando o Estatuto do Desarmamento e, ainda, afetando diretamente a arrecadação tributária “em momento de aguda crise causada pela pandemia do vírus Corona”, de acordo com o relatório do ministro Edson Fachin (veja na íntegra).
O processo passou por análises dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes até ser interrompido por Nunes Marques, ainda em 2021. Na decisão que liberou o processo para julgamento, o ministro afirma que a publicação de uma nova resolução da Câmara, revogando a anterior, tornaria a ação sem efeito.
“Com essa modificação do quadro fático-normativo, cumpre verificar se persiste a controvérsia constitucional, ou se, de outra forma, teria havido prejuízo da arguição”, disse (veja na íntegra).
Com isso, o processo voltou à relatoria do ministro Edson Fachin para prosseguir com o julgamento. Outras 11 ações que questionam decretos do ex-presidente sobre armamentos ainda estão com a tramitação travada, devido a pedidos de vista do ministro Nunes Marques. Contudo, parte da política de Bolsonaro sobre o tema foi derrubada por um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda em janeiro – que por sua vez também está sendo questionado na Suprema Corte.
No último dia 10, os ministros do STF formaram maioria para manter a suspensão de todos os processos de instâncias inferiores que questionam a legalidade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspendeu novas autorizações de porte para armas aos CACs – colecionadores, atiradores e caçadores.
