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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública, no dia 17 de outubro, para debater a exigência de chamamento público para criação de novos cursos de medicina. A medida está prevista na lei que criou o Programa Mais Médicos para tentar barrar a abertura de graduações de baixa qualidade.
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O assunto faz parte da discussão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 que quer tornar mais rigorosa a análise das condições necessárias para abertura de cursos de medicina. E também da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187 que busca a não exigência de chamamento público, afrouxando a exigência para criação de novos cursos.
Mendes é o relator das duas ações. A ADC 81 foi ajuizada pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP). A ANUP alega que algumas decisões judiciais estão obrigando o MEC a receber, processar e avaliar autorização de novos cursos de medicina sem chamamento público. Com isso, dentre os principais motivos apresentados estão o zelo pela qualidade da formação médica e pela melhor distribuição dos médicos no território brasileiro. Já a ADI 7187 foi ajuizada pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB). A entidade afirma que o chamamento público tem favorecido grupos educacionais e violado a autonomia universitária, livre iniciativa e livre concorrência.
As entidades convidadas e interessados em participar da audiência deverão se inscrever até o dia 3 de outubro pelo e-mail ADC81audiencia@stf.jus.br, com indicação dos representantes e dos pontos que planeja debater. A relação dos inscritos habilitados estará no portal do STF a partir do dia 10 de outubro.
