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O presidente Jair Bolsonaro enviou neste domingo (19) ao Congresso Nacional um projeto semelhante a Medida Provisória que pretendia limitar a remoção de conteúdo nas redes sociais. A MP foi rejeitada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no último dia 14. No mesmo dia, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu o texto da medida. Como a matéria foi apresentada em um projeto de lei, precisa ser analisada e aprovada pelos deputados e senadores.
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O PL pretende "promover alterações no Marco Civil da Internet, prevendo regras para o uso e moderação nessas plataformas", informou a Secretaria-Geral da Presidência da República em nota. Segundo o governo, a intenção é manter a "observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal".
A proposta prevê o "direito de restituição do conteúdo" do usuário e a "exigência de justa causa e de motivação" nos casos de cancelamento, suspensão de funcionalidades de contas ou perfis, e exclusão de conteúdo.
Além disso, o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o usuário sobre as medidas adotadas e enviar informações sobre "prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão".
