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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que incorpora o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como um instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5).
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O plano determina que ações, estratégias e metas específicas devem ser estabelecidas para combater esse tipo de violência. A proposta é que órgãos nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal trabalhem em conjunto em uma rede de prevenção e de atendimento às mulheres em situação de violência.
