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A Câmara Municipal de Vitória aprovou, na última segunda-feira (14), o projeto de lei 174/2021 que proíbe a exigência do passaporte sanitário, o comprovante de vacinação contra a Covid-19, na cidade. A proposta foi enviada para análise do prefeito Lorenzo Pazolini, que tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto.
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A decisão dos vereadores contraria portaria do governo do Espírito Santo que determina a apresentação do passaporte da vacina para eventos e estabelecimentos em todo o estado. Por isso, é possível que, caso o prefeito sancione a lei, ela seja contestada na Justiça.
A proposta dos vereadores de Vitória prevê que a Prefeitura autue os locais que descumprirem a lei. Em caso de reincidência, os estabelecimentos serão multados com valores a serem decididos pelo Poder Executivo.
