A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (2), às 14 horas, audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que tenta criar mensalidades em universidades públicas para estudantes que possam pagar.
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Apresentada em 2019, pelo deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC 206/19 determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos, sendo a gratuidade mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes. Os critérios serão definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação. Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades.
Prevista e garantida no artigo 206 da Constituição Federal, a "gratuidade do ensino público" só pode ser alterada por meio de uma PEC. O primeiro passo da tramitação é ser aprovada na CCJ. Se passar pelo colegiado, será analisada em uma comissão especial e depois votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovada, segue para o Senado.
