A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da multa de R$ 405 mil e a extinção de outras penas impostas ao parlamentar na ação penal iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para fundamentar o pedido, a advogada Mariane Andréia Cardoso dos Santos, que assina o recurso, afirma que o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) é válido e está em vigor "até que exista decisão em sentido contrário".
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No documento, a defesa alega ainda que a multa ultrapassa o equivalente a 16 meses do salário do deputado, colocando "em risco a sobrevivência e a dignidade" da família Silveira. É requerida ainda a suspensão das medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Juristas apontam que a multa imposta pelo ministro Alexandre de Moraes a Daniel Silveira é inédita e questionável, ainda mais após o perdão concedido pelo presidente. Atualmente, quatro ações no STF questionam a graça constitucional dada ao deputado, todas relatadas pela ministra Rosa Weber - que defendeu, em 2018, ampla liberdade do presidente para perdoar penas. O governo tem até esta semana para se manifestar nas ações que contestam o decreto presidencial.
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