O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti Cruz, disse que o Judiciário precisa de uma “atuação responsável” diante da apreensão de munições em situação ilegal, sobretudo no atual contexto de maior acesso a armas facilitado pelo governo federal. A argumentação foi dada em julgamento na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação de um homem flagrado enquanto transportava 23 munições calibre 38. O homem pleiteava que a corte revertesse sua condenação, sob o argumento de que o caso seria uma “situação excepcional”, sem risco à sociedade.
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Os ministros, porém, não aceitaram a tese do acusado. Em sua decisão, seguida pela maioria dos ministros, Schietti lembrou que a posse ou o porte de munições, tanto de uso restrito quanto de uso permitido, são considerados crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), independentemente da quantidade e de estarem ou não junto de uma arma de fogo.
O ministro citou o aumento do número de mortes violentas intencionais que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, aumentou 7,3% nos primeiros seis meses de 2020. Ele ainda lembrou a edição de mais de 30 atos normativos pelo governo federal para desburocratizar e ampliar o acesso a armas e munições. "Nos últimos três anos, as políticas desenvolvidas pelo governo federal e as declarações do próprio presidente da República contribuíram sobremaneira para o detectado aumento significativo de aquisição de armas de fogo por civis", declarou.
Para Schietti, o aumento no número de armas registradas reflete a crença, no seu entender equivocada, de que “o incremento do número de armas em posse de civis exerceria na redução da criminalidade”. Por outro lado, argumentou o ministro, as campanhas de desarmamento também não obtiveram o resultado esperado. “Em que pesem as campanhas publicitárias do passado e a própria promulgação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, não se logrou registrar, no Brasil, diminuição nos níveis de violência no país, em boa parte causadas por armas de fogo”, escreveu no voto.