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O empresário Milton Baldin, preso em frente ao Quartel-General do Exército, área no Setor Militar Urbano, em Brasília (DF), pela Polícia Federal, foi solto na manhã desta quinta-feira (15) e terá de usar tornozeleira eletrônica por tempo indeterminado. Detido no dia 6 de dezembro, ele estava entre as pessoas acampadas em frente ao quartel para contestar o resultado das eleições.
A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua decisão, Moraes disse que o empresário teria instigado “grupos armados para protestarem na capital federal”, o que a defesa de Baldin contesta.
Em novembro, um vídeo de Baldin convocando caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo (CACs) para participarem de protestos contra o presidente eleito Lula (PT) foi amplamente divulgado nas redes sociais. Os CACs raramente têm direito a porte de arma. Com isso, o chamamento do empresário era para que eles participassem das manifestações, não que fossem armados.
Esse direito de manifestação dos CACs está garantido no inciso XVI ao artigo 5º da Constituição que assegura que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
