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Uma comissão especial da Câmara dos Deputados formada por 34 parlamentares aprovou o Projeto de Lei (PL) 399/2015, cujo texto substitutivo ao original estabelece o marco regulatório da Cannabis* no Brasil. Na prática, a proposta autoriza atividades como cultivo, processamento, armazenagem, transporte, industrialização, manipulação e comercialização de produtos à base de Cannabis no país.
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O tema é bastante sensível, uma vez que uma das plantas da família Cannabis é a Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, que está ligada a uma série de danos à saúde. No entanto, o canabidiol, uma das substâncias da planta, possui propriedades medicinais, e é utilizado no tratamento de crises convulsivas, sobretudo em crianças e adolescentes.
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