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ADPF 635

Fachin dá prazo para RJ apresentar cronograma de instalação de câmeras nas fardas dos policiais 

Presidente do TSE Edson Fachin
O ministro do Supremo, Edson Fachin. (Foto: Divulgação/STF)

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (19) que o governo do Rio de Janeiro (RJ) apresente em cinco dias o cronograma para a instalação de câmeras nas fardas dos policiais de batalhões especiais, nas viaturas deles, e também nas unidades policiais que se localizam nas áreas com os maiores índices de letalidade policial.

A decisão foi dada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. O autor da ação é o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Fachin também determinou que o governo do RJ se manifeste, no prazo de 10 dias, se irá adotar ou não a sugestão do partido de estabelecer a meta de reduzir em 70% a letalidade policial. Caso não aceite, a administração estadual deverá informar qual será o percentual que irá adotar no Plano de Redução da Letalidade.

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