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Durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo não tem como destinar mais R$ 3,5 bilhões para acesso à internet de alunos e professores da rede pública de ensino. O ministro foi chamado para falar sobre a ação movida pelo governo federal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei aprovada pelo Congresso que prevê o repasse para estados e municípios. A presença do ministro foi solicitada pelos deputados petistas Professora Rosa Neide, Pedro Uczai e Waldenor Pereira.
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Na audiência, Guedes argumentou haver questões técnicas e jurídicas que impedem o gasto. "Existem requisitos de lei orçamentária, não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é uma escolha pessoal. Fizeram um requisito de recursos de uma forma irregular, que eu não posso conceder", disse o ministro. Como alternativa, Guedes disse que seria possível usar o leilão do 5G para incluir a conexão de escolas públicas de forma gratuita à internet. "Quando se faz o leilão 5G, isso está acontecendo muito. É justamente a ocasião em que se colocam as exigências”, disse.
Aprovada pelo Congresso, a lei Lei 14.172/2021 determina o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para estados e municípios aplicarem especificamente na compra de equipamentos e serviços de internet para professores e estudantes. A lei foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado em julho. Agora, a medida é questionada no Supremo Tribunal Federal.
