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A Frente Parlamentar Evangélica emitiu uma nota pública, neste sábado (13), em que repudia "ações ilegais e inconstitucionais de governos estaduais e municipais de restringir e embaraçar as atividades religiosas". O grupo cita a Constituição Federal e o Decreto Federal nº 10.282/2020 para defender que atividades religiosas são "invioláveis" e de "caráter essencial", não devendo sofrer limitações quando realizadas "dentro dos protocolos sanitários".
"A FPE entende que a situação da saúde pública nas diversas localidades do nosso país é de extrema gravidade, demandando do Poder Público tomada de decisões de alta complexidade. Entretanto, compreendemos que as liberdades civis fundamentais NÃO podem ser mitigadas ao arrepio da Constituição Federal e das demais leis vigentes no Brasil", escreve o grupo na nota. "Ressaltamos que nos contextos do estabelecimento de restrições e contingências, devido à pandemia, é necessário que sejam resguardados os núcleos essenciais dos direitos fundamentais, tais como a liberdade religiosa".
