Ouça este conteúdo
A Igreja Presbiteriana Paulistana impetrou, nesta Sexta-Feira Santa (02), um mandado de segurança contra o Decreto nº 65.563 de 2021 do estado de São Paulo, assinado pelo governador João Doria, que proíbe a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas de caráter coletivo.
O documento pede que o Tribunal de Justiça de São Paulo declare suspensos os efeitos da norma estadual e que a Igreja Presbiteriana Paulistana "tenha garantido o exercício da liberdade de culto, celebração de culto, administração de sacramentos e todos os atos litúrgicos necessários para a concretização de seus objetivos estatutários, observadas as regras sanitárias estabelecidas pelas autoridades governamentais, em situação de plena equivalência ao desempenho e funcionamento das atividades essenciais".
No requerimento, a Igreja cita o inciso VI ao artigo 5º da Constituição que prevê a inviolabilidade e a liberdade "de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias" e também o inciso I ao artigo 19, que garante o funcionamento das igrejas sem interferência das autoridades. Também é mencionado o Decreto 119-A, de 1890, e a Lei Estadual nº 17.346, de 2021.
