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Deputados e senadores da oposição apresentaram ao Congresso, nesta terça-feira (9), uma petição assinada por 60 advogados de defesa expondo "as ilegalidades, supostos abusos e desvirtuamentos de procedimentos e garantias constitucionais" por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação às prisões do dia 8 de janeiro e ao Inquérito 4.879, que investiga "atos ilegais e antidemocráticos". O inquérito foi aberto em agosto de 2021 pelo ministro Alexandre de Moraes, após as manifestações do 7 de setembro daquele ano, mas tem sido utilizado para acusar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
De acordo com o vice-líder da oposição, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), os advogados têm provas de violações dos direitos de defesa dos presos após as manifestações, apontadas também pela OAB-DF. Quase quatro meses após o ocorrido, os advogados têm dificuldades de acesso aos autos dos processos e os clientes seguem presos sem amplo direito de defesa e respeito ao processo penal. “Infelizmente, o que estamos vendo é que as prisões de 8 de janeiro se tornaram políticas, desrespeitando todo o devido processo legal da nossa legislação brasileira”, disse Marcel.
No documento, os advogados de defesa listaram 28 violações de prerrogativas que não estão sendo respeitadas nos processos em julgamento no STF. A primeira delas é a própria ilegalidade do inquérito aberto de ofício por Moraes no STF, mecanismo não previsto na legislação brasileira, na qual o tribunal se torna acusador e juiz, medida que fere a isenção prevista no Direito Penal.
Outra violação citada pelos advogados, é o atropelo das funções do Ministério Público Federal (MPF), que requisitou a soltura dos presos. Em um cenário normal, a recomendação do MPF deve ser seguida pelo juiz. Mesmo assim, Moraes mantém as prisões, violando, de acordo com os advogados, "o sistema acusatório, e funcionando o juiz como verdadeiro acusador nos autos do INQ 4921 e 4922 do STF".
Também mencionaram como violação "a antecipação de julgamento proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em seu twitter ao qualificar os manifestantes como terroristas e criminosos, e ainda assim se manter julgando o processo, mesmo diante da alegada suspeição".
Segundo o advogado Bruno Jordano, a defesa das pessoas presas está sendo prejudicada. "O devido processo legal precisa ser preservado. Nós advogados nos autos, estamos sendo calados. Até a sustentação oral foi suprimida do processo. Fomos silenciados e nossas petições são ignorada. Isso é muito prejudicial a todos que estão diante desse processo", disse Jordano.
