Lei do PSOL que retira benefícios de quem não se vacinar contra Covid é questionada no TJ-RJ

A lei aprovada e sancionada em Niterói (RJ), que retira benefícios emergenciais de quem não se vacinar contra a Covid, foi levada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Os departamentos jurídicos do vereador Douglas Gomes (PTC) e do Partido Trabalhista Brasileiro questionaram a constitucionalidade da Lei 3577 no TJ-RJ nesta sexta-feira (12). Ainda não há prazo para que a questão seja analisada pelos desembargadores.

De autoria do vereador do PSOL Paulo Eduardo Gomes, o projeto foi aprovado na Câmara Municipal e sancionada, com vetos, pelo prefeito Axel Grael (PDT). De acordo com a lei, quem não tomar a vacina cometerá infração sanitária grave e estará sujeito a diversas penalidades, além de eventual responsabilização criminal.

Segundo a lei, os programas de auxílio social que poderão ser retirados dos niteroienses que se recusarem a receber a vacina contra a Covid-19 são: Entrega de cestas básicas; Renda Básica Temporária, que garante acesso à alimentação e a itens básicos de higiene às famílias de alunos da rede municipal de educação; Programa Busca Ativa, que oferece auxílio a categorias como vendedores ambulantes, artesãos, trabalhadores da economia solidária, quiosqueiros, pescadores artesanais, entre outros; e Auxílio financeiro temporário a microempreendedores individuais (MEI) do município.