O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho de um projeto de lei que garantia o exercício do direito de opinião e da liberdade de expressão a policiais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (11).
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O trecho, aprovado pelo Congresso Nacional, e encaminhado para a sanção presidencial, “garantia do exercício do direito de opinião, da liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto, à luz da Constituição Federal”.
Na justificativa do veto, Lula (PT) alegou que “a proposição legislativa contraria o interesse público” e justificou que os profissionais da segurança pública “estão constitucionalmente subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina”.
O presidente disse que ao garantir o direito de opinião e a liberdade de expressão “de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, a proposição legislativa apresenta conteúdo impreciso” e que pode promover interpretações diversas e insegurança jurídica.
O projeto de lei 4815/2019, tinha como relator o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), altera duas leis, 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
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