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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal (PF) elabore um relatório detalhando as medidas cautelares que teriam sido descumpridas pelo deputado federal Daniel Silveira. O pedido do documento veio da Procuradoria-Geral da República. No despacho, Moraes também prorrogou o inquérito, que investiga se Silveira praticou o crime de desobediência à decisão judicial, por mais 60 dias - um tempo acima do previsto na legislação.
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, no âmbito da Ação Penal (AP) 1044. Já em abril deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concedeu o “perdão presidencial” ao parlamentar. O processo contra Daniel Silveira, aberto de ofício por Moraes (o que não está previsto na legislação), deu espaço a vários atos questionáveis, como a desconsideração às medidas determinadas para pessoas com imunidade parlamentar e a imposição de penas não previstas nas normas brasileiras.
