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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta quinta-feira (16) a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. Moraes acatou ações movidas pelo PDT e pelo PSOL contra a Portaria 62/2020, que revogou três portarias anteriores que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições, segundo O Globo.
A decisão ainda deve ser analisada pelo plenário virtual, a partir desta sexta-feira (17), quando a Corte irá julgar uma pacote de ações contra os decretos de armas do governo. "A maior circulação de armas e munições, se não for acompanhada por regulamentação adequada, terá inevitável efeito sobre a movimentação ilícita em favor da criminalidade organizada", disse o ministro na decisão.
