Cinco partidos de oposição ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questionam a Medida Provisória (MP) 1.068/2021. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP altera o Marco Civil da Internet e reforça os direitos e garantias dos usuários nas redes sociais para "combater a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores". A relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) será a ministra Rosa Weber.
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As ações têm como autores as seguintes legendas: Partido Socialista Brasileiro (PSB), Solidariedade, Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Novo.
Nas ADIs, eles afirmam que o motivo das ações é a “ausência de relevância e urgência que justifique a edição de medida provisória para promover alterações significativas na Lei do Marco Civil da Internet, em vigor há sete anos”, segundo informações do STF.
Além dos partidos, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou mandado de segurança contra a MP.