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A seccional do Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou a OAB Nacional para pedir que o Conselho Federal da entidade analise e se manifeste sobre a constitucionalidade ou legalidade das decisões do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que têm determinado, de ofício, a suspensão de vários perfis nas redes sociais. Em alguns desses canais, cidadãos comuns e políticos pediram esclarecimentos ao TSE sobre denúncias relacionadas com as eleições, como o ex-secretário da Receita, Marcos Cintra, o que está dentro do direito constitucional de liberdade de expressão.
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Para fundamentar o pedido, a seccional cita o artigo 44 da Lei 8906 de 1994, que lembra uma das finalidades da existência da OAB: "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas".
Procurada, a OAB Nacional, que não tem se pronunciado sobre outras ações de Moraes, informou, após a publicação desta matéria, que "o ofício será alvo de deliberação pelo Colégio de Presidentes da OAB".
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