O Conselho Federal da OAB vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a multa aplicada ao advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que representa o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Faria foi multado pelo ministro Alexandre de Moraes por causa de um suposto "excesso" de recursos apresentados em favor do seu cliente.
A solicitação será formalizada na segunda-feira (25) pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com base em parecer elaborado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Simonetti também vai solicitar despacho presencial com o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
“As prerrogativas da advocacia protegem os direitos e garantias dos cidadãos. É preciso assegurar que advogadas e advogados possam apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”, afirmou. Silveira foi condenado pelo plenário do STF a oito anos e nove meses de prisão no caso em questão, mas teve a pena perdoada por ato do presidente Jair Bolsonaro.