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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou na quinta-feira (21) que “certo ou errado”, o indulto de Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira não pode ser revogado pelo parlamento e que a motivação político-pessoal da decisão não é capaz de invalidar o ato. Apesar disso, Pacheco alertou que a condenação de Silveira, mesmo com o perdão concedido pelo presidente da República, mantém sua inelegibilidade. Daniel Silveira pretende concorrer ao senado nas eleições deste ano. “Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado e cumprido”, diz a nota de Pacheco encaminhada à imprensa.
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“No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo. O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação .Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”, diz o comunicado.
Por fim, Pacheco afirma ainda que o Congresso poderá avaliar futuramente o que ele chama de “aprimoramento constitucional” para tais institutos penais para que não se promova a impunidade. “Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade. Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal”, diz o parlamentar.
