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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu nesta terça-feira (14) devolver ao Executivo a Medida Provisória que alteraria o Marco Civil da Internet, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Com isso, a tramitação da MP se encerra no Congresso. A medida tinha o objetivo de limitar as hipóteses de suspensão ou exclusão de contas, bem como de bloqueio ou remoção de conteúdo nas redes sociais.
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De acordo com Pacheco, o texto trazia dispositivos que impactavam diretamente no processo eleitoral e na liberdade de expressão, que contrariavam a Constituição de 1988 e que por isso eles não poderiam ser tratados por medida provisória.
O presidente do Senado também afirmou que o Marco Civil da Internet já havia sido discutido e aprovado no Congresso e que a MP poderia trazer insegurança jurídica. Ele citou ainda as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a medida.
“A presidência [do Senado] faz saber que foi encaminhada ao excelentíssimo senhor presidente da República mensagem, datada hoje, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória 1.068/2021, que altera a Lei 12.965/2014 e a Lei 9.610/1998 para dispor sobre o uso de redes sociais. E declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional”, disse Pacheco.
Em outra decisão envolvendo a mesma MP, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu também nesta terça-feira (14) a validade da medida provisória. Ela atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que argumentou que elas não teriam prazo exíguo para se adaptar às mudanças.
A ministra pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, que leve o assunto ao plenário ainda nesta semana, na sessão desta quinta (16), para que os demais ministros referendem ou não a suspensão. Ela também disse que a decisão liminar não impediria que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolvesse a MP ao governo - o que, de fato, já havia ocorrido.
