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O deputado federal Marreca Filho (Patriota-MA) apresentou um projeto de lei (4550/2020) que, caso aprovado, obrigará a Justiça a priorizar o julgamento de pedidos de interrupção da gravidez - eufemismo para aborto - em casos de violência sexual que envolvam crianças e adolescentes. O texto também prevê a garantia de locomoção, privacidade, integridade física das vítimas de estupro no Brasil.
Segundo o parlamentar, a motivação para apresentação do projeto foi o caso da menina de 10 anos, estuprada no Espírito Santo e que fez aborto no Recife (PE), após autorização judicial. O bebê já estava com quase seis meses.
Vale ressaltar que o aborto é crime no Brasil - não existe na lei brasileira o chamado "aborto legal". O que ocorre é que não há punição para quem o pratica em três situações: anencefalia do feto, gravidez decorrente de estupro e risco de morte da mãe.
O texto ainda propõe o aumento da pena mínima para o crime de estupro de vulnerável. De acordo com a Câmara dos Deputados, “a pena mínima prevista para quem pratica ato sexual com menor de 14 anos passará a ser de 10 anos de reclusão. Caso resulte em lesão corporal grave, a pena mínima será de 12 anos de reclusão. Resultando em morte, será de 14 anos de reclusão”.
