A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) projeto de lei que altera o Código Penal para que a prática de ensino domiciliar não configure crime de abandono intelectual. Atualmente, pais ou responsáveis que deixam de matricular os filhos em escolas ou colégios e, mesmo sem regulamentação, adotaram o homeschooling, podem responder por abandono intelectual. Agora, o projeto segue para votação em Plenário.
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Segundo o projeto, o art. 246 do Código Penal passaria a ter mais um parágrafo, especificando que pais ou responsáveis que ofertarem a modalidade de educação domiciliar não incorrem no crime de abandono intelectual, cuja pena prevista é detenção, de quinze dias a um mês, ou pagamento de multa. De autoria das deputadas Chris Tonietto, Bia Kicis e Caroline de Toni, todas do PSL, o projeto é mais um passo rumo à regulamentação do homeschooling no Brasil.
Ao justificar a proposta, elas lembram que a educação domiciliar não pode ser confundida com a falta de interesse ou menosprezo pela educação de crianças e adolescentes. “Não há abandono intelectual algum, mas, como bem se pode notar, um excesso de preocupação com a formação das crianças e com seu pleno desenvolvimento”, diz a justificativa da proposta.
Em nota, a deputada Chris Tonietto comemorou a decisão:
"O projeto é de suma importância para a liberdade educacional no país, sobretudo para que aplique o que preconiza a Constituição da República e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando a liberdade e o direito natural da família na condução da educação das crianças. O que se pretende, junto com todos que defendem a democracia e a liberdade, é que não haja perseguição a nenhuma modalidade de ensino, mas, sobretudo, que a Constituição seja respeitada, sem interpretações subjetivas que coloquem em risco a liberdade e a educação em si mesma. Quanto ao argumento da oposição no sentido de que muitos pais deixarão de prover o ensino a seus filhos sob a justificativa de que são adeptos da educação domiciliar, convém observar que o Conselho Tutelar, se for bem orientado, saberá conduzir, junto com o órgão competente, uma investigação para averiguar os casos apresentados".