No dia 3 de fevereiro, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), vice-líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei que obriga empresas com mais de cem funcionários que possuam incentivos fiscais, participem de licitações ou que tenham qualquer tipo de contrato ou convênio com o poder público na esfera federal a destinar uma cota mínima de 3% do seu quadro de empregados a pessoas autodeclaradas travestis e transexuais – a proposição também define a mesma cota para estagiários e trainees.
O Projeto de Lei (PL) 144/2021, que aguarda entrada em plenário para votação, determina que a reserva de vagas para travestis e transexuais deve ser observada durante todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou que vigorar contratos ou convênios com o poder público. Caso as empresas descumpram a medida, estarão sujeitas à perda dos incentivos ou à rescisão dos contratos.
A proposta também prevê o respeito o respeito “à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho”, o que inclui o uso do banheiro referente ao gênero com o qual a pessoa se identificar nas dependências da empresa.
Segundo justificativa do autor do PL, a medida se deve a dificuldades que pessoas transgênero e travestis têm na busca por emprego e que isso as levaria à prostituição. “Tais dados nos fazem refletir a necessidade urgente de o poder público estimular a contratação de pessoas transgêneras para superar tamanha exclusão e vulnerabilidade que impõem a essas pessoas índices terríveis de exclusão, desemprego e assassinatos”, argumenta o deputado.