Empresas e provedores de internet não poderão mais retirar do ar conteúdos ou suspender contas sem prévia autorização social. É o que propõe um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados e atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A proposta foi apresentada pelos deputados do PSL General Girão e Major Fabiana.
No texto do projeto, os deputados enfatizam que a liberdade de expressão é um direito constitucional e reclamam que perfis nas redes sociais têm sido objeto de censura prévia pelos seus provedores, sendo a motivação a suposta violação dos termos e condições de suas regras.
“Qualquer controle prévio que não seja feito pela Justiça trata-se de cerceamento prévio, censura a uma manifestação de opinião. Não pode uma equipe de ‘checadores’ ou um algoritmo decidir o que poderá ou não ser publicado", diz o texto.