Ouça este conteúdo
Uma proposta de lei apresentada nesta semana na Câmara dos Deputados quer fazer com que as unidades de saúde do país disponibilizem informações sobre a chamada entrega legal. Em vigor desde 2017, a lei da entrega voluntária permite que mulheres que não podem ou não querem ficar com seus bebês possam encaminhá-los para adoção de forma legal e sigilosa.
Pela proposta apresentada pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), unidades de saúde do sistema público ou privado deverão fixar, em local visível, placas informativas incentivando o conhecimento e a aplicação da lei.
Se o projeto for aprovado, os materiais irão informar que a entrega de um filho para adoção não é crime e que a decisão pode ser tomada mesmo durante a gravidez. A placa também incentivaria a quem quiser fazer a entrega ou conhecer alguém disposto a fazer, a procurar a Justiça da Infância e da Juventude. Todas as placas trariam ainda o endereço atualizado da Justiça da Infância da localidade.
Na justificativa do projeto, a deputada lembra que sem o conhecimento da existência dessa lei, alguns pais podem acabar recorrendo a condutas criminosas, como o abandono, adoções irregulares ou mesmo ao aborto. ”O incentivo à adoção e à instrução do cidadão brasileiro a respeito do instituto da Entrega Legal é um fator decisivo para a preservação dos direitos do nascituro e da segurança e dignidade de crianças e adolescentes”, diz o texto.
