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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) da Controladoria-Geral da União (CGU) com relação a dois professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) que criticaram o presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais, em janeiro deste ano. Para a legenda, os atos do órgão "impuseram inconstitucional censura à liberdade de expressão e liberdade de cátedra de docentes de universidades públicas". O caso foi distribuído para relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
O partido pede a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão de qualquer tipo de apuração ou punição administrativa e judicial contra docentes ou servidores públicos com base na manifestação de opinião direcionada ao governo federal ou ao presidente da República nos locais de trabalho, especialmente os procedimentos que tenham por base a interpretação do artigo 117, inciso V, da Lei 8.112/1990, que proíbe o servidor público de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Segundo a legenda, a Corregedoria Geral da União "impõe verdadeira censura a professores de Universidades Públicas e demonstra a intenção do Governo Federal de impedir a livre manifestação de pensamento e de punir servidores que manifestem descontentamento ou teçam críticas a medidas adotadas pelo governo ou a atos praticados pelo Presidente da República".
Os Termos de Ajustamento de Conduta questionados pelo PSB foram assinados pelo ex-reitor da UFpel Pedro Hallal e o pró-reitor de Extensão e Cultura Eraldo dos Santos Pinheiro. Ambos foram alvos de alvo de processos preliminares em razão de críticas feitas durante uma "live" sobre o encerramento do mandato do ex-reitor. Os procedimentos foram abertos a partir de uma denúncia do deputado Bibo Nunes (PSL-RS).
