O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou nesta quarta (11) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar revogar uma medida governo federal que zerou o imposto cobrado sobre exportações de armas e munições para países da América do Sul e Central. Antes, a alíquota cobrada era de 150% sobre o valor exportado.
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Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 875, o partido argumenta que o imposto foi adotado em 2001 como uma medida estatal para limitar o “efeito bumerangue” das exportações. Armas e munições, inclusive as de venda proibida para civis em território brasileiro, seriam exportadas pela indústria nacional a países com menor controle sobre o comércio de armamentos, sobretudo o Paraguai, e depois reintroduzidas no país por meio do mercado clandestino.
“A medida representa patente retrocesso em matéria de direitos fundamentais, especificamente no que se refere à proteção à vida e à segurança dos cidadãos, já que apresenta inegável risco de aumento de circulação de armas ilegais e, consequentemente, da violência”, diz o texto da petição.