O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (18), contra a portaria Portaria nº 12, de 28 de abril de 2021, do Ministério do Turismo, que delega ao Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura a capacidade de determinar quais projetos culturais nacionais serão beneficiados pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). A Lei Rouanet permite que pessoas físicas possam abater parte do imposto de renda ao patrocinar shows, espetáculos, consertos e similares.
>> NOVIDADE: faça parte do canal de Vida e Cidadania no Telegram
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 856, o PT argumenta que a Portaria seria inconstitucional na medida em que transfere ao Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura uma função realizada antes pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Na petição inicial, o partido diz que a definição “viola o princípio da participação popular, o princípio do não retrocesso social, e impacta diretamente na garantia dos direitos fundamentais à cultura, todos previstos nos artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal”.
O relator da ação será o ministro Dias Toffoli, que atuou como advogado em campanhas eleitorais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, e foi escolhido para ser Advogado-Geral da União nos governos do PT.
Leia também: “Lei Paulo Gustavo”: proposta no Senado pode liberar mais de R$ 4 bilhões ao setor cultural