O partido Rede Sustentabilidade, partido nanico acostumado a impor medidas por via judicial e não pelo Poder Legislativo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os conselhos tutelares possam fiscalizar e aplicar multas a pais que não vacinarem seus filhos contra a Covid-19. Na petição, o partido requer ainda que as escolas sejam obrigadas a informar aos conselhos tutelares quais alunos não foram vacinados. Leia a petição na íntegra.
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O partido considera que o fato de o Ministério da Saúde não obrigar os pais a vacinarem os seus filhos feriria "diretamente os preceitos fundamentais da Constituição Federal" por não garantir o "direito à vida e à saúde". Na verdade, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) não consideram que a vacinação de crianças seja prioridade. Ainda que muitos médicos recomendem a vacinação de pessoas entre 5 e 11 anos, outros grupos, como os "Médicos pela Vida", publicaram documentos questionando a sua efetividade.
Do ponto de vista jurídico, juristas consultados pela Gazeta do Povo afirmam que não há nenhum dispositivo nas leis brasileiras que obrigue os pais a vacinarem seus filhos. A ameaça de alguns juízes de retirar a guarda de quem não vacinar os filhos, utilizando artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não tem amparo legal.
A petição foi feita no âmbito da ADPF 754, ajuizada em outubro de 2020 e ainda não julgada. Na época, a Rede pedia que o STF obrigasse o governo a assinar um protocolo de intenção de compra de doses da Coronavac; apresentasse planos de aquisição de vacinas contra a Covid-19; comprasse imunizantes via crédito extraordinário ou por meio de “orçamento de guerra”, entre outros pedidos.
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